O que é NR-6 e como fazer a Ficha de Controle de EPI

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) é a legislação brasileira que regulamenta o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no ambiente de trabalho. É obrigatória para todas as empresas que possuem empregados regidos pela CLT.

O que a NR-6 exige?

A NR-6, combinada com o Art. 166 e 167 da CLT, determina que o empregador deve:

• Fornecer EPI gratuitamente ao trabalhador
• Fornecer somente EPI com CA válido expedido pelo MTE
• Registrar por escrito a entrega do EPI com assinatura do trabalhador
• Substituir imediatamente o EPI danificado ou extraviado
• Treinar o trabalhador sobre o uso correto do EPI

O que é a Ficha de Controle de EPI?

A Ficha de Controle de Entrega de EPI é o documento que registra formalmente a entrega dos EPIs ao trabalhador. Ela deve conter:

• Nome e dados do trabalhador (função, setor, matrícula)
• Dados da empresa contratante
• Descrição de cada EPI entregue (tipo, CA, marca, referência)
• Data de entrega e quantidade
• Assinatura do trabalhador em cada entrega

Como gerar a Ficha de EPI gratuitamente?

O EPICheck gera a Ficha de Controle de EPI em PDF gratuitamente, conforme a NR-6. Basta acessar epicheck.com.br/ficha, preencher os dados e baixar o PDF pronto para impressão e assinatura.

Quais são as consequências de não ter a ficha?

A ausência da Ficha de Controle de EPI pode resultar em:

• Autuação pelo MTE com multa administrativa
• Responsabilidade civil em caso de acidente de trabalho
• Problemas em perícias trabalhistas — sem a ficha, fica difícil comprovar que o EPI foi fornecido

Importante: Guarde as fichas assinadas por pelo menos 5 anos, pois é o prazo prescricional para ações trabalhistas no Brasil.

Posso usar ficha digital?

Sim. A legislação não exige que a ficha seja em papel. Sistemas digitais com assinatura eletrônica são aceitos pela fiscalização do trabalho, desde que garantam a autenticidade e a integridade do documento.